TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O presente Termos de Uso e Política Privacidade (“TERMO”) regula a utilização dos serviços oferecidos pela empresa VILLAR E MODESTO ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.652.359/0001-86, com sede à Alameda Apolinário Moreira da Costa, nº 51, sala 01, bairro do Marco, Belém - PA, (“OCALEV”), por meio do website https://woca.ocalev.com.br/ ou do aplicativo denominado “WOCA” (“PLATAFORMAS”).

A utilização dos serviços das PLATAFORMAS indicadas acima requer obrigatória e cumulativamente: (i) a realização prévia de cadastro e (ii) leitura e aceitação deste Termo de Uso e Política de Privacidade.

O(S) USUÁRIO(S), conforme será(ão) devidamente definido(s) abaixo, que pretende(m) utilizar o(s) serviço(s) das PLATAFORMAS, deve(m) garantir que se enquadra(m) nas exigências para realização de cadastro e que compreende(m) e aceita(m) os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade aqui estabelecidos. Ao utilizar o serviço, o USUÁRIO manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

1 - DEFINIÇÕES:

1.1. Neste TERMO, a menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

DADOS PESSOAIS: Significam todas as informações inseridas pelo USUÁRIO para sua identificação pessoal durante a utilização das PLATAFORMAS;

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: É todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Ou seja, qualquer dado sobre uma pessoa natural que possa causar algum constrangimento, preconceito ou prejuízo caso se torne pública ou usada de forma indevida, é considerado um dado pessoal sensível.

PLATAFORMAS: Significa o SITE https://woca.ocalev.com.br/ e/ou o APLICATIVO “WOCA”, por meio dos quais o USUÁRIO poderá utilizar os serviços ali oferecidos;

TERMO: Significa o presente Termo de Uso e Política de Privacidade;

USUÁRIO(S): Significa as pessoas, maiores de 18 (dezoito) anos cadastradas para utilização dos serviços disponibilizados nas PLATAFORMAS;

INTERESSADO: Significa a pessoa interessada em se cadastrar nas PLATAFORMAS que ainda não teve seu cadastro aprovado.

2 - DO OBJETO

2.1. O objeto do presente instrumento é regular os serviços oferecidos nas PLATAFORMAS da OCALEV ao(s) USUÁRIO(S), sendo estes serviços de elaboração automatizada de esboço de um projeto elétrico residencial, a partir do uso das ferramentas digitais disponibilizadas pela OCALEV nas PLATAFORMAS.

2.2. O(s) USUÁRIO(S) tem ciência e concorda(m) que o esboço de seu(s) projeto(s) elétrico(s) obtido(s) por meio das PLATAFORMAS disponibilizadas pela OCALEV devem ser apresentados a profissionais devidamente habilitados, para que estes providenciem as devidas revisões e documentos pertinentes para a sua validação, em consonância com as normas técnicas e legais aplicáveis localmente, bem como procedam com as respectivas instalações elétricas.

2.2.1. Fica estabelecido que as PLATAFORMAS oferecerão aos USUÁRIOS apenas um esboço de projeto elétrico residencial, NÃO SENDO A OCALEV RESPONSÁVEL por qualquer problema ou prejuízo que o USUÁRIO venha a ter decorrente do projeto elétrico utilizado e/ou das instalações elétricas, que deverá ser necessariamente validado por profissional habilitado.

3 - DO CADASTRO DO USUÁRIO

3.1. Os serviços das PLATAFORMAS só poderão ser utilizados por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, sendo que: (i) para residentes no Brasil, com CPF e endereço de e-mail válido e (ii) para residentes fora do Brasil, com nome e endereço de e-mail válido.

3.1.1 Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também serão impossibilitados de utilizar os serviços pessoas que tenham sido inabilitadas pelas PLATAFORMAS.

3.2. Para se tornar um USUÁRIO, o primeiro passo é o seu cadastro pessoal, no qual o INTERESSADO deve preencher todos os campos do cadastro disponíveis e indicados como obrigatórios, bem como incluir login, e-mail e senha, considerados também como dados obrigatórios.

3.2.1. Os dados informados pelo USUÁRIO nas PLATAFORMAS, inclusive dados bancários, serão utilizados pela plataforma de pagamento PagSeguro, Paypal e Stripe, responsável pela intermediação de pagamento conforme descrito na Cláusula 8.

3.2.2. Ao contratar serviços da Ocalev que envolvam transações financeiras, o usuário concorda que alguns dados necessários para a realização do pagamento poderão ser compartilhados com o fornecedor autorizado de pagamentos (gateway de pagamento). Isso é necessário para efetivar o processamento do pagamento de forma segura e eficiente.

3.3. Algumas informações consideradas como adicionais podem ser incluídas tanto durante o cadastro, quanto em momento posterior de preferência do USUÁRIO para alterar seu perfil pessoal. O INTERESSADO se compromete a fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.4. A OCALEV poderá negar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com este TERMO. Fica estabelecido que o cadastramento do INTERESSADO nas PLATAFORMAS, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços das PLATAFORMAS em sincronia com a assinatura aderida.

3.5. Cada USUÁRIO deverá ter apenas um cadastro. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, a OCALEV poderá inabilitar, permanentemente, todos os cadastros duplicados do USUÁRIO nas PLATAFORMAS, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO.

3.6. Para finalização do cadastro nas PLATAFORMAS, o USUÁRIO deverá optar pelos Planos de Assinatura disponíveis para utilização das ferramentas das PLATAFORMAS, o qual será cobrado de acordo com o estabelecido na cláusula 8. deste TERMO.

3.7. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para o e-mail contato@ocalev.com. O pedido de cancelamento será analisado no prazo 48 (quarenta e oito) horas, para verificar as pendências financeiras. Caso não existam pendências conhecidas, as PLATAFORMAS irão realizar a exclusão do cadastro.

4 - DA COLETA DE DADOS GERAIS

4.1. A OCALEV tem como prioridade assegurar a privacidade e a segurança das informações cedida pelos USUÁRIOS cadastrados nas PLATAFORMAS. Neste sentido, a OCALEV envidará seus melhores esforços para garantir a proteção da privacidade dos USUÁRIO, pois tem como política a não participação na prática de venda ou intercâmbio de dados pessoais com terceiros para fins promocionais.

4.1.1. Toda informação ou DADOS PESSOAIS serão fornecidas com o consentimento de seus titulares, e inseridos pelo USUÁRIO nas PLATAFORMAS, e serão armazenadas em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. As PLATAFORMAS se obrigam a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

4.2. Os USUÁRIOS têm ciência que, de maneira específica, os softwares das PLATAFORMAS monitoram algumas informações de identificação pessoal necessárias para atingir os fins descritos no presente TERMO, bem como para o aperfeiçoamento dos serviços. Ao utilizar as PLATAFORMAS, pelo portal da Internet ou APLICATIVO, o USUÁRIO reconhece e aceita este monitoramento e recolhimento de informações e dados.

4.3. O USUÁRIO tem conhecimento e aceita que as informações pessoais cedidas serão registradas no sistema para cumprimento da legislação vigente e de eventuais ordens emanadas pelas autoridades competentes.

4.4. As informações extraídas com o uso das PLATAFORMAS pelos USUÁRIOS, exceto pelas mensagens pessoais (“Chat”), servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatística da OCALEV. Diante isso, o USUÁRIO expressamente aceita a coleta, armazenamento, processamento e uso de suas informações para os fins aqui estabelecidos.

4.4.1. Além disso, as informações fornecidas serão usadas para: (i) administrar a conta do USUÁRIO a fim de customizar e fazer evoluir cada vez mais os serviços; e (ii) comunicar novidades e atualizações.

4.5. Caso o USUÁRIO opte pelo cancelamento do seu cadastro nas PLATAFORMAS, a OCALEV poderá manter determinadas informações de forma a atender o cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis em matéria de conservação obrigatória de certos tipos de informações relativas aos USUÁRIO e/ou quaisquer transações comerciais com ele, bem como para atender a ordens ou solicitações de autoridades governamentais ou judiciais.

4.6. É vedada a utilização de qualquer dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das PLATAFORMAS. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou tente violar, ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste TERMO, sujeitarão o(s) responsável(is) às ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

5- DA PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. As Partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física ou jurídica (“titular”) identificada ou identificável (“dados pessoais” e “dados pessoais sensíveis”), em especial, à Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), e às determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados de uma das Partes, o que inclui os dados de seus respectivos beneficiários.

5.2. As PARTES se qualificam como controladoras na medida em que são responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis dos beneficiários da LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO. As Partes se caracterizam como operadoras, na medida em que realizam o tratamento dos dados pessoais e pessoais sensíveis dos referidos beneficiários em nome da controladora.

5.3. As PARTES se responsabilizarão, conforme previsão do artigo 42 da Lei nº 13.709/18, pelo tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis que realizar e, ainda, em relação às suas próprias atividades.

5.4. Em caso de violação culposa, dolosa ou mediante fraude dos direitos do titular de dados pessoais ou das normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, que comprometam, principalmente, a confidencialidade, a integridade e/ou segurança dos dados que lhes foram disponibilizados, será garantido a outra parte o direito de regresso previsto no § 4º do artigo 42 da Lei nº 13.709/18.

5.5. As Partes se obrigam contratualmente quanto à observância dos deveres estabelecidos na referida Lei Geral de Proteção de Dados, devendo tratar como confidencial todos os dados a que vierem a ter acesso em razão do cumprimento das disposições deste Contrato. Neste sentido, o tratamento de dados pessoais e pessoais sensíveis baseia-se nos princípios da referida lei, em especial, mas sem se limitar, o da finalidade, adequação e necessidade, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

5.5.1. O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis se dará única e exclusivamente com a finalidade de execução do objeto deste contrato.

5.5.2. O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis será realizado somente com as informações necessárias para a execução do presente contrato.

5.5.3. Quando houver necessidade de realização do tratamento de dados pessoais e pessoais sensíveis para execução do objeto do presente contrato, será realizado em adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

5.5.4 Os dados pessoais e pessoais sensíveis compartilhados entre as partes deverão ser armazenados em local seguro, adotando as melhores práticas de mercado para que não sejam acessados indevidamente ou, de alguma forma, violados e vazados.

5.5.8. Notificarão a outra parte, em até 72 (setenta e duas) horas úteis, sobre qualquer incidente, destruição, perda, alteração, revelação ou acesso acidental, não autorizado ou ilegal aos dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos beneficiários da CONTRATANTE, e tomarão medidas imediatas e necessárias para corrigir qualquer tipo de violação de segurança, bem como fazer as devidas comunicações aos órgãos Reguladores, em especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados -ANPD.

5.5.9. Os dados pessoais e pessoais sensíveis dos beneficiários serão eliminados tão logo seja verificado o exaurimento da finalidade do presente contrato, o cumprimento de obrigações regulatórias ou o fim do prazo regulamentar de guarda dos dados, definidos pelos órgãos reguladores das atividades objeto do presente contrato, conforme dispõe o artigo 16, incisos I e IV, da Lei nº 13.709/18, sob pena de aplicação do disposto no artigo 42, § 1º, inciso I, da LGPD.

5.6. A OCALEV mantém permanentemente na sua estrutura organizacional uma Comissão de Segurança da Informação. Assim, toda notificação de incidente de segurança da informação deverá ser encaminhada ao seguinte endereço eletrônico: CONTATO@OCALEV.COM

6 - DO ACESSO AO SITE

6.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha pessoais, e compromete-se a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser sigilosas e de seu conhecimento exclusivo.

6.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá notificar as PLATAFORMA imediatamente por meio do e-mail contato@ocalev.com. Neste caso, as PLATAFORMAS irão bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

6.3. É expressamente proibida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelas PLATAFORMAS.

6.4. Em relação ao tratamento de dados pessoais e cookies, o USUÁRIO concorda que as PLATAFORMAS poderão coletar, armazenar e utilizar informações de acordo com sua Política de Privacidade. Além disso, as PLATAFORMAS poderão utilizar serviços de análise, como o Google Analytics, para melhorar a experiência do usuário e entender o uso do site.

6.5. As PLATAFORMAS se reservam o direito de atualizar automaticamente este Termo de Uso sem a necessidade de informar previamente ao USUÁRIO. A versão mais recente do Termo de Uso estará sempre disponível no site para consulta.

7. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1. É dever do USUÁRIO obedecer aos atuais termos e condições deste Termo de Uso e Políticas de Privacidade, o que inclui respeitar propriedade intelectual de terceiros e da OCALEV.

7.2. O USUÁRIO não deve executar download, upload ou qualquer forma de disseminação de material ou informação de caráter violento, ofensivo, racista ou xenofóbico ou qualquer um que viole o espírito e objetivo das PLATAFORMAS e sua comunidade de usuários.

7.3. Além das obrigações legalmente previstas, o USUÁRIO compromete-se a: a) efetuar o pagamento do valor relativo ao Plano Contratado para utilização dos serviços aqui previstos, conforme a cláusula 8. deste TERMO; b) administrar as ferramentas disponibilizadas pela OCALEV com obediência à boa-fé; c) não efetuar engenharia reversa, decompilação ou desmontagem do software "WOCA" e das PLATAFORMAS; d) atender às orientações fornecidas para aprimoramento da performance do software das PLATAFORMAS, quando expedidas; e) responsabilizar-se pelos atos em desacordo com o presente contrato e do Termo de Uso e Privacidade; f) Comunicar imediatamente A OCALEV, sobre qualquer informação, dado ou situações que possam violar as condições estabelecidas neste Contrato; g) cooperar para manutenção da privacidade dos dados intercambiados entre USUÁRIO e OCALEV e h) apresentar o esboço de projeto elétrico emitido pelas PLATAFORMAS a profissionais habilitados, para eventuais regularizações, aprimoramentos, emissão de documentos pertinentes para a sua validação e também para a realização das instalações.

7.4. Fica estabelecido que os projetos elétricos elaborados por meio da plataforma Woca poderão ser utilizados pela Ocalev para fins de demonstração, apresentação ou divulgação, seja em eventos, publicações, ou outros meios, respeitando sempre a confidencialidade e segurança das informações específicas do cliente. Essa cláusula não implica em qualquer transferência de propriedade intelectual, sendo restrita apenas à finalidade mencionada.

8. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DAS PLATAFORMAS

8.1. Após o cadastro do USUÁRIO no site ou aplicativo, será feita a ativação das funcionalidades das PLATAFORMAS, seguida com as devidas instruções para utilização das ferramentas. As ferramentas digitais disponibilizadas são: a) interpretação dos dados informados pelo USUÁRIO para elaboração de desenho de planta baixa de uma construção virtual; b) desenvolvimento de esboço de projeto elétrico virtual de uma construção do tipo residencial; c) estimativa de localização de pontos elétricos (tomadas, lâmpadas, quadros, etc) e estimativa do respectivo dimensionamento de cabos de energia e condutores; d) estimativa de orçamento do quantitativo de materiais a serem empregados no projeto.

8.2. A maior precisão do esboço do projeto elétrico e a utilização das ferramentas das PLATAFORMAS dependem do lançamento das informações corretas pelos USUÁRIOS, em conformidade com todas as instruções fornecidas pelo OCALEV, quando da implantação do software e ativação das suas funcionalidades.

8.3. O USUÁRIO declara estar ciente das normas legais aplicáveis à sua condição dispostas nas Leis 13.709 e 9.610, de 14 de agosto de 2018 e 19 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 2.556 de 20 de abril de 1998.

9 - DO PAGAMENTO

9.1. Fica estabelecido que a utilização das ferramentas das PLATAFORMAS pelo USUÁRIO e a continuidade da disponibilização destas estão condicionados ao pagamento do valor relativo ao “Plano Contratado”, os quais serão apresentados no portal da OCALEV na internet ou aplicativo e selecionados pelo USUÁRIO, com o aceite de todas as condições de pagamento quando concluída a operação de cadastramento.

9.2. Cada “Plano” estabelecerá o período de disponibilização das ferramentas digitais nas PLATAFORMAS, o valor correspondente a cada período e os serviços acessórios e extras oferecidos no ato da seleção.

9.2.1. A seleção dos “Planos” durante a etapa de contratação é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, vinculando-o ao pagamento na forma e prazos informados.

9.2.2. Na hipótese de cancelamento da conta cadastrada pelo USUÁRIO, este deverá pagar pelo Plano Contratado, até o final do período contratado, sendo que o serviço permanecerá ativo até tal data.

9.3. A OCALEV poderá alterar, em quaisquer dos aspectos, as ofertas e valores dos “Planos”, mantendo as condições dos Planos já contratados até a data de seu término ou eventual renovação. As renovações, independentemente do Plano escolhido, terão como base os novos valores estipulados pela OCALEV, com a liberdade do USUÁRIO aderir ao novo plano ou se desvincular após findado o prazo do plano contratado.

9.4. O inadimplemento do pagamento do Plano Contratado promoverá a imediata suspensão do acesso do USUÁRIO à sua conta nas PLATAFORMAS, bem como a suspensão das atividades na etapa do processo em que se encontrarem, não se obrigando a OCALEV a manter a salvo os dados lançados pelo USUÁRIO durante a execução de quaisquer das etapas.

9.5. O não pagamento do pagamento na data de seu vencimento obrigará o USUÁRIO ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata temporis, incidentes sobre seu valor corrigido monetariamente pela variação do IGPM, “pro rata die”.

9.6. A exclusivo critério da OCALEV, os valores não adimplidos pelo USUÁRIO poderão ser reclamados judicial ou extrajudicialmente, mediante protesto, cadastro em banco de proteção ao crédito ou notificação de cobrança.

9.7. Ao optar por uma assinatura paga, o usuário reconhece e concorda explicitamente que a entrega imediata da versão gratuita do aplicativo já foi efetuada no momento do pagamento. Ressaltamos que, devido a essa entrega imediata, a assinatura não se enquadra no direito de arrependimento (ART.49 do CDC), uma vez que o produto foi disponibilizado e acessível ao usuário de forma instantânea.

9.8. Informamos que, após a confirmação do pagamento da assinatura, não será possível efetuar qualquer reembolso. Essa política visa garantir transparência e evitar possíveis inconvenientes, considerando a natureza instantânea da entrega do serviço. Recomendamos que o usuário revise cuidadosamente as características e funcionalidades disponíveis na versão gratuita antes de proceder com a assinatura paga, assegurando assim uma decisão informada e alinhada às suas expectativas.

10. PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1. O presente contrato vigerá de acordo com o período indicado no Plano Contratado, podendo ser renovado mediante a contratação de novo plano ou continuação da utilização das Plataformas, opção que será considerada como uma renovação do Plano já Contratado.

10.2. Ressalta-se que mesmo após o termino de vigência deste TERMO, os efeitos e condições quanto à privacidade dos dados do USUÁRIO e as obrigações legais relativas à propriedade intelectual deverão sobreviver pelo período estabelecido nas legislações vigentes.

10.3. Além das obrigações indicadas acima, na hipótese de cancelamento do USUÁRIO no decorrer do prazo do Plano Contratado, fica este ainda obrigado a realizar o pagamento dos valores devidos em razão do Plano Contratado até a data final da sua contratação.

11. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. As PLATAFORMAS são responsáveis exclusivamente pela elaboração de um esboço de um projeto elétrico aos USUÁRIOS, não assumindo qualquer responsabilidade pela não observância dos USUÁRIOS das condições aqui apresentadas, principalmente no que tange à obrigação de apresentação do esboço a um profissional habilitado para a sua validação, bem como para a realização da sua respectiva instalação.

11.2. Ainda, a OCALEV não será responsabilizada por eventuais imperfeições no funcionamento das PLATAFORMAS ocasionadas por falhas de terceiros, tais como indisponibilidade temporária de operadora de internet, defeitos de hardware, vírus de computador, problemas com outros programas, anomalias na distribuição de energia, entre outras causas, bem como por defeitos ou falhas preexistentes na base de dados ou nos equipamentos que sirvam de suporte para a instalação ou a operação das ferramentas disponibilizadas.

11.3. A OCALEV não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela solidez e segurança decorrentes da implementação do projeto resultante da aplicação das ferramentas e demais funcionalidades das PLATAFORMAS, bem como pela exatidão de orçamentos, grandezas e variáveis do produto final da utilização das ferramentas das PLATAFORMAS, estando ciente o usuário de que a solução digital fornecida por meio das PLATAFORMAS constitui estimativa aproximada, de maneira que a execução do projeto depende do cumprimento de normas técnicas e observância à legislação correlata, sob responsabilidade de profissional habilitado, a ser contratado pelos USUÁRIOS.

11.4. Em razão da necessidade de manutenção da base de dados e atualização dos softwares das PLATAFORMAS, a OCALEV reserva-se o direito de suspender, sem prévio aviso, a disponibilização do aplicativo pelo tempo indispensável à correção de falhas ou imperfeições que comprometam a regularidade do software, bem como em consequência de situações de força maior ou caso fortuito.

11.5. A OCALEV não se responsabiliza, ainda, pelos fatos decorrentes da inexatidão dos dados lançados pelo usuário.

11.6. A OCALEV não se responsabiliza pelo backup das informações constantes do banco de dados da conta do usuário.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O USUÁRIO é o único responsável por quaisquer danos causados a terceiros, bem como as PLATAFORMAS em virtude da utilização que fizer de forma inadequada e/ou em desacordo com as instruções fornecidas da OCALEV.

12.2. A OCALEV, neste ato e para os devidos fins, declara ter plenos poderes para conceder ao USUÁRIO a Licença de Uso do Software “WOCA” das PLATAFORMAS, na forma de disponibilização das ferramentas digitais indicada no presente Termos nas instruções do portal da OCALEV na Internet e no aplicativo.

12.3. A OCALEV poderá fazer qualquer tipo de publicidade ou ação de marketing associado ao software “WOCA” e suas PLATAFORMAS, em qualquer momento de sua disponibilização ou utilização.

12.4. O USUÁRIO declara ter plena ciência de que a utilização das ferramentas digitais disponibilizadas nas PLATAFORMAS não substitui as competências técnicas dos profissionais legalmente habilitados para a implementação do esboço de projeto elétrico resultante da aplicação do software.

12.5. O USUÁRIO autoriza a OCALEV a usar o endereço de e-mail informado para o encaminhamento de informações, orientações, produtos finais da utilização do software, bem como o uso desse endereço para eventuais parceiros do aplicativo.

12.6. Qualquer ato de mera tolerância por parte da OCALEV não representa renúncia de direitos, nem novação das obrigações assumidas no presente contrato. Caso quaisquer das estipulações deste TERMO venham a ser reputadas como nulas ou anuláveis, todas as demais cláusulas permanecerão em vigor.

12.7. A OCALEV se reserva o direito de modificar este Termo de Uso e Privacidade a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Todas as modificações serão avisadas através dos nossos veículos oficiais de comunicação com o USUÁRIO que, ao permanecer no sistema, demonstra que concordam com as modificações realizadas. Por tal razão, a OCALEV recomenda a leitura atenta a cada acesso as PLATAFORMAS.

12.8. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida ou sugestão sobre o software “WOCA” e as PLATAFORMAS, este poderá encaminhar um e-mail para: contato@ocalev.com.

12.9. Este TERMO não gera qualquer contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre as PLATAFORMAS, a OCALEV e o(s) USUÁRIO(S).

12.10. O uso comercial da expressão “WOCA” e https://woca.ocalev.com.br/ como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços das PLATAFORMAS estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do SITE.

13. ELEIÇÃO DE FORO

13.1. Os casos omissos neste instrumento, ou conflitos em sua execução, serão resolvidos preferencialmente de comum acordo entre as partes. Para dirimir as dúvidas e resolver conflitos, as partes elegem o Foro da Comarca de BELÉM - PA, com renúncia antecipada de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.





Belém, 12 de dezembro de 2023.
VILLAR E MODESTO ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 22.652.359/0001-86